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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2024 - 09:45
Projeto determina que motorista de aplicativo seja cadastrado como MEI
Texto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça da Câmara
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2024 - 13:26
Projeto permite que advogado proteste honorário não recebido em cartório
O protesto em cartório é um expediente usado para cobrar pagamentos atrasados
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2024 - 09:56
Projeto autoriza consumidor a comprar produto sem preço à mostra por valor de similar próximo
Proposta é analisada na Câmara dos Deputados
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Doutrina » Civil Publicado em 28 de Fevereiro de 2024 - 15:13
A averbação das casas construídas no terreno objeto da herança é realmente necessária para fins de Inventário?
A averbação dos imóveis edificados sobre o terreno é feita direto no Cartório do Registro de Imóveis (RGI), na forma da LRP
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2024 - 13:55
Ocupantes de cargos em comissão podem ser exonerados durante licença médica
A decisão foi unânime
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2024 - 12:47
Projeto veda cobrança de matrícula por faculdade particular em cursos sem data de início definida
Proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Educação; e de Constituição e Justiça da Câmara
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2024 - 13:21
Projeto simplifica a execução de sentenças para pagamento de dívidas
Proposta precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2023 - 12:15
Ex-governador do DF e outros réus são absolvidos da acusação de improbidade administrativa
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2023 - 16:17
União não terá que ressarcir em dólar apreensão de moeda feita em real
A fiscalização reteve R$ 51 mil, mas em 29/12 daquele mesmo ano o limite foi alterado para US$ 10 mil (dólares), então o autor alegou que teria direito à recuperação da diferença
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2023 - 15:14
Comissão aprova projeto que obriga motorista alcoolizado a pagar custos com atendimento a vítimas
Acidentes de trânsito são a segunda maior causa de atendimentos de urgência no SUS, diz Ministério da Saúde.
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2023 - 12:24
OAB defende honorários em negociação com a AGU
Historicamente, a OAB tem atuado pela razoável fixação de honorários, devido ao seu caráter de subsistência.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2023 - 12:16
Projeto define regra para distribuição de ação para rever ou anular pensão alimentícia
Autor da proposta afirma que, embora decorra da demanda alimentar originária, a ação de revisão ou extinção é uma nova ação.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2023 - 10:08
Taxa ambiental para operadores de aeronaves civis em Guarulhos é inconstitucional, decide OE
Ofensa ao princípio da simetria e separação dos Poderes.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2023 - 15:56
Acordo de não persecução penal não zera antecedentes para renovação de registro de arma
O entendimento é do Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó, ao negar o pedido de uma pessoa que teve a solicitação de renovação negada pela Polícia Federal (PF), por causa da existência de uma denúncia, ainda que suspensa.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2023 - 11:01
CCJ aprova aviso sobre audiências públicas em contas de luz
De acordo com o texto aprovado, mudança não acarretará ônus para o consumidor.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2023 - 16:08
Inscrição gratuita em concurso público não está condicionada à efetiva doação de medula óssea
A isenção foi negada pela organização dos certames porque o candidato não comprovou a efetiva doação, exigência que o Juízo da 2ª Vara Federal de Joinville (SC) considerou que não tem previsão legal.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2023 - 15:38
Comissão aprova projeto que autoriza pequenos empreendedores a indicar preposto para juizados especiais cíveis
O preposto pode representar o titular da empresa ou praticar ato por delegação do proprietário.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2023 - 09:37
Projeto aumenta a pena para crimes contra a dignidade sexual praticados sem preservativo
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código Penal. Entre os crimes contra dignidade sexual previstos no código estão estupro, violação sexual mediante fraude e assédio sexual.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2023 - 10:22
Projeto tipifica o crime de familicídio e o classifica de hediondo
Crimes hediondos são inafiançáveis e não podem ser objeto de graça, indulto, anistia, fiança nem liberdade provisória.
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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Novembro de 2022 - 17:15